Comunicação nos 100 Anos da Vila Maria Zélia
Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), André Figueiredo (Comunicações) e Juca Ferreira (Cultura) lançaram a consulta no dia 27 de janeiro. A minuta de decreto que regulamenta pontos do Marco Civil da Internet está aberta à consulta, desde o dia 27 de janeiro. Até o final de fevereiro ainda é possível contribuir para a melhoria do texto, que tem 20 artigos. A regulamentação do Marco Civil da Internet é necessária para estabelecer as regras no cumprimento da lei que regula o funcionamento da rede e com elas assegurar princípios fundamentais como neutralidade, liberdade de expressão e também privacidade. A minuta da lei barra ameaças como o zero rating (quando a internet é oferecida até gratuitamente, mas só para acessos aos sites e serviços de interesse de quem oferece). A regulamentação proposta diz que o uso da rede para negócios deve preservar uma Internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.
No Art. 4, a minuta coloca que a discriminação ou a degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência, sendo necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos no art. 9o, §2o da Lei no 12.965, de 2014.
Como requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações, o texto aponta, entre outros tópicos, o tratamento de questões de segurança de redes, tais como restrição ao envio de mensagens em massa (spam) e controle de ataques de negação de serviço.
Confira esta análise dos principais tópicos do texto em discussão:
Neutralidade será fiscalizada mesmo que a sede das empresas da Internet não seja no Brasil
Confira a minuta da regulamentação e contribua:
http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/textoemdebate/minuta/
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